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REGULAMENTAÇÃO DO MARCO LEGAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PERMITE QUE UNIVERSIDADES SEJAM SÓCIAS DE STARTUPS

REGULAMENTAÇÃO DO MARCO LEGAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PERMITE QUE UNIVERSIDADES SEJAM SÓCIAS DE STARTUPS

Edição Vol. 5, N. 07, 12 de Fevereiro de 2018

DOI: http://dx.doi.org/10.15729/nanocellnews.2018.02.12.005

Regulamentação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação dá segurança jurídica para que empresas, universidades e governos possam interagir de forma mais intensa, aproveitando mecanismos legais que já existem há mais de 10 anos, mas nunca foram implementados

Mais de anos depois da sanção da Lei 13.243/16, batizada de Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, o governo federal publicou nesta quinta-feira, 8/2, o Decreto 9283/18, que regulamenta a política de incentivos à C&T no país. O texto está no Diário Oficial da União e pode ser conferido neste link

A regulamentação prevê, por exemplo, que ICTs ou mesmo empresas públicas ficam autorizadas a participar do capital social de empresas com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores, ou ainda outras formas de parceria público-privada.  Também permite que o governo federal se torne sócio de startups.

Segundo o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o texto facilita a interação entre instituições de ciência e tecnologia com empresas privadas, inclusive com a possibilidade de ceder instalações dentro das universidades.  Outra promessa é de que a prestação de contas, que o Decreto deixa para ser detalhada em norma do MCTIC, será simplificada, de forma a privilegiar o resultado. 

 

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IMPACTOS DA REGULAMENTAÇÃO

A regulamentação do Marco Legal efetivada pelo novo dispositivo possibilitará desburocratizar as atividades de pesquisa e inovação e criar novos mecanismos para integrar instituições científicas e tecnológicas (ICTs) e empresas. A prestação de contas dos instrumentos que financiam as atividades de pesquisa será facilitada, o que permitirá às agências de fomento transferir recursos para o desenvolvimento de soluções inovadoras.

“A regulamentação estimula a mobilidade do pesquisador público nos processos de inovação tecnológica, bem como a sua participação nos ganhos econômicos e sociais resultantes. Essas atividades impactam o conjunto da economia brasileira, e não apenas os diretamente envolvidos nas ações”, disse o ministro do MCTIC, Gilberto Kassab.

A regulamentação deve trazer vários outros benefícios, entre eles: mais facilidade para a internacionalização de ICTs; incremento de incentivos para a promoção de ecossistemas de inovação; diversificação de instrumentos financeiros de apoio à inovação; simplificação de procedimentos de importação de bens e insumos para pesquisa; novos estímulos para a realização de encomendas tecnológicas; e flexibilidade no remanejamento entre recursos orçamentários.

Além do Marco Legal, o novo Decreto refere-se a outras nove leis, interpretando e dando segurança aos seus artigos. Ao organizar de forma precisa a relação entre os entes que formam o sistema de apoio à CT&I no país – universidades públicas e privadas, fundações de apoio, centros tecnológicos independentes, fundações estaduais de amparo à pesquisa (FAPs), entre outros – e, em particular, ao explicitar como os recursos são transferidos entre esses entes, o decreto traz avanço importante para empreendedores, cientistas e toda a comunidade dedicada ao progresso tecnológico brasileiro, e para a sociedade brasileira como um todo.

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Várias das facilidades previstas nessas nove leis nunca foram aproveitadas pela indústria nem pelas instituições públicas de pesquisa, porque faltava uma regulamentação que desse segurança jurídica para elas serem colocadas em prática. A Lei de Inovação, por exemplo, prevê desde 2004 que empresas privadas podem manter laboratórios dentro de universidades públicas, para fins de pesquisa científica e tecnológica, mas isso nunca aconteceu, porque faltava segurança jurídica para fazer esse tipo de acordo.

“São coisas que as leis permitem, mas não dizem como podem ser feitas”, explica o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Álvaro Prata.

Outros exemplos incluem a possibilidade de professores/pesquisadores de universidades públicas abrirem empresas ou interagirem com a indústria para o desenvolvimento de novas tecnologias; a possibilidade de o governo fazer encomendas tecnológicas diretamente à indústria; e a dispensa da obrigatoriedade de licitação para compra ou contratação de produtos para fins de pesquisa e desenvolvimento.

“Esse novo decreto regulamenta de forma muito clara e detalhada como tudo isso pode acontecer”, disse Prata ao Estado. “Certamente haverá muito mais interação entre público e privado a partir de agora. Vamos ver mais empresários no mundo acadêmico e mais cientistas nas empresas. Esse gap entre o mundo científico e o mundo industrial tende a diminuir.”

O problema agora é como será a regulamentação dentro das universidades, já que, a maioria de seus dirigentes, não são cientistas e tem uma visão retrógrado quanto à relação dos cientistas com o setor privado… um dos principais meios de crescimento das nações de primeiro mundo!

Fontes: MCTIC

Texto modificado a partir de Luís Osvaldo Grossmann 08/02/2018 Convergência Digital e Herton Escobar, O Estadão, 09/02/2018

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